Posicionamento do CDP sobre as mudanças na legislação ambiental e fundiária no Brasil

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CDP solicita veto, pelo presidente Michel Temer, das MPs 756/2016, 758/2016 e 759/2016, projetos legislativos que reduzem a proteção florestal e colocam em risco as metas climáticas assumidas pelo Brasil frente ao Acordo de Paris

O CDP entende que as mudanças recentes propostas na legislação ambiental e fundiária por meio das Medidas Provisórias (MPs) 756/2016, 758/2016 e 759/2016 representam uma ameaça aos compromissos do Brasil frente ao Acordo de Paris e o próprio desenvolvimento socioeconômico do País. Aprovadas no Senado por meio dos Projetos de Lei de Conversão (PLVs) 4/2017, 12/2017 e 17/2017, tais medidas vão na direção contrária às tendências internacionais de mercado que avançam no sentido do combate ao desmatamento, rastreabilidade e aumento da produtividade por meio de um modelo de desenvolvimento que valoriza o capital natural, combinando produção com o uso responsável dos recursos naturais.

Um número cada vez maior de investidores, incluindo o UBS e a Société Générale, está estabelecendo políticas de investimentos e empréstimos referentes a gestão de riscos de desmatamento. Em 2016, 365 investidores institucionais com ativos de US$ 22 trilhões pediram às empresas que divulguem como gerenciam os riscos diretos e indiretos do desmatamento por meio do reporte ao CDP. Em 2015, o Fundo de Pensão do Governo Norueguês excluiu 11 empresas de sua carteira de investimento devido a preocupações relacionadas ao desmatamento. A mesma tendência se nota junto a compradores. Em 2016, mais de 140 corporações globais reportaram ao CDP compromissos para reduzir ou eliminar o desmatamento e a degradação das florestas.

A sanção das (PLVs) 4/2017 e 17/2017 promoverá a retirada da proteção de 588,5 mil hectares de florestas na Amazônia e a redução em 20% do Parque Nacional (Parna) do Jamanxim, um dos principais refúgios da biodiversidade da Mata Atlântica, bioma mais ameaçado do País. Resultará, ainda, no estímulo por parte da mais alta autoridade da República ao aumento da exploração e depredação ilegais, criando um precedente indesejado para novas ocupações de áreas preservadas em Unidades de Conservação (UC).

Enquanto que a PLV 12/2017 propõe mudanças estruturais no processo de seleção para reforma agrária e exclui exigências ambientais que existiam para a regularização fundiária, o que na prática irá estimular o desmatamento, a concentração de terras e os conflitos no campo.

Somadas à flexibilização das regras de licenciamento ambiental propostas pela chamada Lei Geral do Licenciamento, Projeto de Lei 3729/04, essas MPs têm o potencial de causar danos irreparáveis à biodiversidade e ao clima. Entendemos que esse enfraquecimento institucional também compromete as possibilidades de êxito do Brasil em desenvolvimentos futuros relacionados ao mercado de REDD+, Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal, e de bonos verdes que alcançaram mais 80 trilhões de dólares em 2016.

O CDP apoia a crescente transparência do mercado, que será proporcionada pela implementação do Código Florestal do Brasil. Por meio de nosso trabalho solicitando divulgação ambiental das empresas em nome de investidores e compradores globais, atuamos para promover uma mudança de mercado para o suprimento sustentável de commodities relacionadas à floresta do Brasil.

A nível internacional, a tendência é um maior monitoramento em relação ao uso de recursos naturais escassos e uma aplicação mais rigorosa de práticas sustentáveis. No Brasil, ambos dependem de uma governança em relação ao uso da terra, apoiada nos mais altos níveis de governo.

À medida que o mundo se move para implementar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, esperamos que a Governança Ambiental e fundiária do Brasil seja mantida em sua integridade e inclusive fortalecida para proteger ainda mais a proteção das florestas e a biodiversidade e assim ajudar o Brasil a cumprir seus objetivos de clima e desenvolvimento. O País atuou proativamente no âmbito do Protocolo de Quioto (2005-2012) e comprometeu-se em Paris com metas relevantes para mitigar as mudanças climáticas, como reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE) em 37%, em relação aos níveis de 2005, até 2025. Uma grande parte desse compromisso está associado à redução das emissões do uso da terra, que representaram 68% das emissões brutas e 56% das emissões líquidas do país em 2015.

Entendemos que o momento é histórico para posicionar o Brasil entre as lideranças do futuro. O primeiro passo nessa direção é, ao nosso ver, o veto integral dos Projetos de Lei de Conversão 04/2017, 12/2017 e 17/2017 pelo senhor presidente Michel Temer.

 

Sobre o CDP:

O CDP é uma organização internacional sem fins lucrativos que provê um sistema global único para que as empresas e cidades meçam, divulguem, gerenciem e compartilhem informações vitais sobre o meio ambiente. O CDP trabalha com as forças do mercado, incluindo mais de 800 investidores institucionais e 100 compradores corporativos, para motivar as companhias e as cidades a divulgarem seus impactos no meio ambiente, assim como suas ações para reduzi-los. Atualmente, o CDP possui o maior volume de informações sobre mudanças climáticas e água do planeta e procura colocar estes insights na pauta das decisões estratégicas, dos investidores e das decisões políticas.

 

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